ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional” .
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
Em anos recentes a Anatel vem acumulando inúmeras críticas da sociedade devido a suas ações claramente voltadas para defesa dos interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil, formado por um pequeno número de empresas privadas [carece de fontes?].

Este texto é um excerto do artigo ANATEL da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
Em pt.wikipedia.org, o artigo ANATEL foi consultado 1.109 vezes nos últimos 30 dias. (Versão: 15.07.2013)
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Portal Anatel
Indicadores, notícias, legislação sobre a política nacional do setor de telecomunicações e a regulamentação das atividades empresariais neste setor.
www.anatel.gov.br/
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Agência Nacional de Telecomunicações - Wikipédia - Wikipedia
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações ...
pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_Nacional_de_Telecomunica%C3%A7%C3%B5es
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Anatel | G1
Últimas notícias, perfil e fotos de ANATEL e assuntos relacionados. Vídeos dos telejornais da TV Globo.
g1.globo.com/topico/anatel/
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Anatel aprova alteração de numeração de Sabáudia (PR) | INFO
14 horas atrás ... São Paulo - O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou nesta quinta-feira, 08, alteração da área de ...
info.abril.com.br/noticias/mercado/2013/08/anatel-aprova-alteracao-de-numeracao-de-sabaudia-pr.shtml
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Anatel - TecMundo
ANATEL - TecMundo: Tudo que o TecMundo publicou sobre ANATEL - TecMundo.
www.tecmundo.com.br/anatel/
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Anatel Informa | Facebook
ANATEL Informa. 10373 likes · 263 talking about this. A missão da ANATEL é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de ...
www.facebook.com/anatel.informa
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Anatel barateia outorga de pacotes com internet - Link Estadão ...
17 horas atrás ... Nova portaria também barateia custo da concessão para empresas que fizerem a venda simultânea de serviços.
blogs.estadao.com.br/link/anatel-barateia-outorga-de-pacotes-com-internet/
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PY3AB / PX3C4000 / PY3044SWL - Marcio
ATENÇÃO . Este site pode apresentar distorções de imagens ou de textos em alguns navegadores. Atualize seu navegador, escolha e clique nas imagens abaixo:
py3ab.no.comunidades.net/
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Ciao CSN - Ciao Social Network
Empresa de mercado internacional, referência mundial em telecomunicações, atuante em de 6 países e 100% regularizada no Brasil!!! Empresa:
ganhardinheirohonesto.com/
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ANACOM - Associação de Reguladores de Comunicações e ...
Em Outubro de 2008, as ARN: INACOM, ANATEL, ANAC, ICGB, INCM, ANACOM, AGER e ARCOM criaram a ARCTEL-CPLP.
www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=321835
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Google: aprox. 3.770.000
ANATEL na Ciência
Anatel apresenta novo regimento
30 abr. 2013 ... O Conselho Diretor da ANATEL, na apresentação do novo Regimento Interno ... Graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília ...
(ANATEL) - CESPE/UnB - CESPE / UnB - Universidade de Brasília
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL ), tendo em vista o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, na Lei nº ...
Anatel Analista administrativo profiles | LinkedIn
Current: Analista Administrativo - Contador na ANATEL; Past: Auxiliar judiciário na Tribunal de Justiça da Bahia; Education: UEFS, Universidade Estadual de ...
Rafael Quaresma - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ...
Rafael Quaresma has worked at Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Técnico Administrativo) and studied at Universidade Estadual de Montes ...
Antonio Alex Pinheiro - Anatel, Universidade de Brasília | Facebook
Antonio Alex Pinheiro has worked at ANATEL (Especialista em Regulação) and studied at Universidade de Brasília. Join Facebook to connect with Antonio Alex ...
Armando Correia - Recife, Agência Nacional de Telecomunicações ...
Armando Correia trabalhou na empresa Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Técnico Administrativo), estudou na instituição de ensino Faculdade ...
Bruno Zanatta - Brasília, Agência Nacional de Telecomunicações ...
Bruno Zanatta trabalhou na empresa Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estudou na instituição de ensino Universidade Federal de Uberlândia e ...
Antonio Alex Pinheiro - Anatel, Universidade de Brasília | Facebook
Antonio Alex Pinheiro trabalhou na empresa ANATEL (Especialista em Regulação) e estudou na instituição de ensino Universidade de Brasília. Participe do ...
glossario anatel Universidade de Uberaba - Pesquisa | ebah.com.br
GLOSSÁRIO GLOSSÁRIO OBJETIVOS: Assegurar uma interpretação inequívoca dos documentos emitidos pela ANATEL, por parte dos atores do setor de ...
Resolução Nº 477 da Anatel — Universidade Federal do Acre - UFAC
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livros referentes ao termo ANATEL
Anatol
Anatol
Arthur Schnitzler, 2011
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Arthur Schnitzler: Anatol - Eine Analyse
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Enik? Jakus, 2010
Essay aus dem Jahr 2008 im Fachbereich Germanistik - Literaturgeschichte, Epochen, Note: 1, Eötvös Loránd Tudományegytem, Sprache: Deutsch, Abstract: 1893 wurde von dem dreißigjährigen Wiener Arzt Arthur Schnitzler ein Einakterzyklus in den Druck gegeben. Obwohl ihm der Durchbruch als Dramatiker in Wien und Berlin erst mit Liebelei (1895) gelang, f...
Eine Analyse der Darstellung des impressionistischen und dekadenten Menschentypus' in Arthur Schnitzlers Werk...
Eine Analyse der Darstellung des impressionistischen und dekadenten Menschentypus' in Arthur Schnitzlers Werk...
Martina Jansen, 2008
Studienarbeit aus dem Jahr 2007 im Fachbereich Germanistik - Neuere Deutsche Literatur, Note: 2,0, Rheinisch-Westfälische Technische Hochschule Aachen (Germanistisches Institut ), Veranstaltung: Arthur Schnitzler, 8 Quellen im Literaturverzeichnis, Sprache: Deutsch, Abstract: In den Jahren 1888 (Juni) bis 1891(November) entstand Arthur Schnitzlers ...
Competition Law and Policy in Latin America Peer Reviews of ...
Competition Law and Policy in Latin America Peer Reviews of ...
OECD, Inter-American Development Bank, 2006
219) noted that CADE and ANATEL had established a working group to address the potential problems presented by the overlapping jurisdictional provisions. CADE advises that, since 2000, the two agencies have successfully developed a  ...
O regime jurídico dos bens das concessionárias do serviço público ...
O regime jurídico dos bens das concessionárias do serviço público ...
George Alexandre Rohrbacher
II, obrigando a ANATEL vistoriar a permanentemente a adequação da infraestrutura281; Capítulo XIX, cláusula 19.1, explicitando o regime de fiscalização do serviço282; Capítulo XX (da prestação de contas pela concessionária), 20.1, ...
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Registos de blog referentes ao termo
ANATEL
Economia - Tarifas de interconexão podem ser reduzidas ainda este ano, diz Anatel
João Rezende disse que valor pode cair de R$ 0,48 para cerca de R$ 0,10. Tarifa é cobrada na ligação feita entre telefones de operadoras diferentes.
g1.globo.com/economia/noticia/2013/08/tarifas-de-interconexao-podem-ser-reduzidas-ainda-este-ano-diz-anatel.html
Para Anatel, 4G opera sem problemas - Link Estadão – Cultura Digital - Estadao.com.br
Presidente da agência afirmou que qualidade do serviço está 'satisfatório' e cronograma está sendo cumprido
blogs.estadao.com.br/link/para-anatel-4g-opera-sem-problemas/
Anatel aprova alteração de numeração de Sabáudia (PR) | INFO
São Paulo - O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou nesta quinta-feira, 08, alteração da área de numeração do município de Sabáudia...
info.abril.com.br/noticias/mercado/2013/08/anatel-aprova-alteracao-de-numeracao-de-sabaudia-pr.shtml
Economia - Um ano após suspensão da venda de chips, Anatel vê melhora da qualidade
Avaliação foi feita nesta sexta pelo presidente da ANATEL, João Rezende. Número de reclamações, entretanto, cresceu desde julho do ano passado.
g1.globo.com/economia/noticia/2013/07/um-ano-apos-suspensao-da-venda-de-chips-anatel-ve-melhora-da-qualidade.html
Anatel revisará custo de prestadoras de serviços | INFO
São Paulo - A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abre consulta pública nesta terça-feira, 6, para discutir a proposta de revisão da norma sobre a metodologia...
info.abril.com.br/noticias/mercado/2013/08/anatel-revisara-custo-de-prestadoras-de-servicos.shtml
TELETIME News - Resolução conjunta não altera contratos atuais, dizem Anatel e Aneel
www.teletime.com.br/01/08/2013/postes-resolucao-conjunta-nao-altera-contratos-atuais-dizem-anatel-e-aneel/tt/349718/news.aspx
Dilma indica membros para o Conselho Consultivo da Anatel - Conexão MiniCom
A revista eletrônica do Ministério das Comunicações.
www.conexaominicom.mc.gov.br/noticias/1421-dilma-indica-membros-para-o-conselho-consultivo-da-anatel
‘Internet tem dono’, diz conselheiro da Anatel | Forças Terrestres - ForTe - Estratégia, Tecnologia Militar e Segurança
O romantismo da internet está acabando. É o que disse o conselheiro da Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Marcelo Bechara, em audiência do
www.forte.jor.br/2013/08/07/internet-tem-dono-diz-conselheiro-da-anatel/
Blog do Emerson Wendt: Avaliação - a Anatel e a guarda de logs
Em maio (2013) li a notícia no Teletime News (abaixo) e a deixei guardada para algumas considerações. Por falta de tempo, deixei de faze-las e cá estou para retomar o assunto.
www.emersonwendt.com.br/2013/07/avaliacao-anatel-e-guarda-de-logs.html
Revista Espírito Livre » Blog Archive » Anatel estuda bloquear celular estrangeiro
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www.revista.espiritolivre.org/anatel-estuda-bloquear-celular-estrangeiro
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