Ação criminal
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.
Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto.
Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decide um conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.
A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida. O processo só nasce por meio da ação, que o impulsiona, que lhe dá vida.
A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e em poder-dever porque a ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingida pelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes. Quando a ação penal é promovida pelo Ministério Público, não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividade obrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre promover a ação ou não. Praticado crime, o membro do Ministério Público deve fazer tudo para que seu autor seja julgado.

Este texto é um excerto do artigo Ação criminal da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
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Ação penal – Wikipédia, a enciclopédia livre
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se ...
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Ação criminal - JusBrasil
Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Ação criminal.
www.jusbrasil.com.br/topicos/295078/acao-criminal
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Ação Penal - Direito - InfoEscola
Artigo sobre a Ação Penal, quando uma ação penal pode ser criada, quais são os objetivos, tipos de ações, etc.
www.infoescola.com/direito/acao-penal/
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Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao ...
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Em InvestigAção criminal e Instauração da Ação Penal, veremos a finalidade e a natureza do inquérito policial. Conheceremos ainda as etapas que concernem ...
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ação criminal - Tradução em inglês – Linguee
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Criminal Action - Legal Dictionary - The Free Dictionary
The procedure by which a person accused of committing a crime is charged, brought to trial, and judged. The main part of a criminal action is the trial in which ...
legal-dictionary.thefreedictionary.com/Criminal+Action
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Criminal action - The Free Dictionary
(Law), an action or suit instituted to secure conviction and punishment for a crime. See also: Criminal. Want to thank TFD for its existence? Tell a friend about us, ...
www.thefreedictionary.com/Criminal+action
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Ação criminal na Ciência
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3. UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ...
trf4 - ação penal apn 6552 rs 93.04.06552-6 - JusBrasil
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livros referentes ao termo Ação criminal
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Crime - crime, delict; conduta atípica, antijurídica e culpável, face aos preceitos da lei penal vigente no país; infração culposa ou dolosa da lei penal; delito; ato merecedor de punição. Crime Comissivo -feasance delict; crime por ação. Crime  ...
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Glossario - Vade Mecum
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É o procedimento administrativo adotado caso a meta padrão não tenha sido atingida. Envolve os seguintes procedimentos: relato de anomalia, remoção do sintoma, análise da anomalia e revisão diária. AÇÃO CRIMINAL — Ver Ação penal.
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OUTROS CASOS O Código Civil O Código Civil inclui qualquer ação entre duas ou mais partes que resulte de algum tipo de conflito sobre direitos, dinheiro ou propriedade. Os limites entre os códigos civil e criminal são muito claros, mas ...
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Direito Penal Curso Completo
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Considerando que a ação penal condenatória é instrumento de realização da pretensão punitiva, interessa-nos ... que suas espécies estabelecem limitação à relação jurídico-processual e, conseqüentemente, à responsabilizAção criminal.
Manual do pequeno investidor em ações
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Registos de blog referentes ao termo
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GAROTINHO ANUNCIA AÇÃO CRIMINAL CONTRA CABRAL ~ Vereador Marcio Garcia
Ex-governador e deputado Anthony Garotinho decidiu processá-los diante das insinuações que estaria infiltrando milicianos nas recentes manifestações ocorridas no Rio de Janeiro; "Cabral e Pezão querem apenas desviar o foco do real problema: a total perda de autoridade moral do governo atual", afirma; leia nota 247 - O ex-governador do Rio de Janeiro e deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) acaba de anunciar que irá processar criminalmente o governador Sergio Cabral e seu vice Luiz Fernando Pezão, ambos do PMDB. O motivo: Cabral e Pezão insinuaram que Garotinho infiltrou milicianos nas recentes manifestações ocorridas no Rio de Janeiro.
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Primeira Turma admite abertura de ação penal contra Petrobrás | Sindipetro-LP
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sindipetrolp.tempsite.ws/site/?p=17538
Prefeitura promete entrar com ação criminal contra sonegadores de impostos
portal az - O portal do Piauí na internet
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Correio do Povo | Notícias | STF nega recurso e ação penal da Rodin permanece em Santa Maria
Acusados por suposta fraude de R$ 44 milhões alegavam invasão de competência da Corte
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Blog do Fábio Oliva: TJMG nega trancamento de ação penal contra Maurílio Arruda e donos do Posto Paraguassú, de Januária-MG
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O Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa vai abrir um inquérito para investigar eventual "ilícito criminal" na alegada manipulação do documento que liga Joaquim Pais Jorge, que pediu esta quarta-feira a demissão do Governo, ao caso "swap".
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Postado por em 8 de julho de 2013 por Artur Benevides.
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Jornalista Polibio Braga: Advogados pedem suspensão da ação criminal da Rodin
À exceção do advogado do delator do caso, Lair Ferst, os advogados de todos os réus da processo criminal da Operação Rodin protocolaram nesta segunda uma petição pedindo a suspensão do andamento da ação na 3a. Vara Federal de Santa Maria, RS.
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