Autonomia pública
Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

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Imagens referentes a Autonomia pública
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Resultados da pesquisa em Google e Bing
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Biblioteca Digital do IPB: A autonomia da escola pública em Portugal
Citation: Formosinho, João; Fernandes, António Sousa; Machado, Joaquim; Ferreira, Henrique da Costa (2010) - A autonomia da escola pública em Portugal .
bibliotecadigital.ipb.pt/handle/10198/4594
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Ministério Público do Trabalho – Wikipédia, a enciclopédia livre
[editar]. O §2º do artigo 127 da Constituição da República assegura a autonomia funcional, administrativa e financeira, ...
pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_do_Trabalho
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As Autonomias Imaginadas: a Autonomia como referencial da acção ...
a Autonomia como referencial da acção pública em educação. José Hipólito Lopes johipolito@gmail.com. Professor do Ensino Secundário. Doutorando em ...
sisifo.fpce.ul.pt/pdfs/04-02-JHip.pdf
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Autonomia da Escola Pública em Portugal, João Formosinho - WOOK
Autonomia da Escola Pública em Portugal. Esta importante obra permite-nos interrogar (...) se bastará acreditarmos na importância do reforço da pa...
www.wook.pt/ficha/autonomia-da-escola-publica-em-portugal/a/id/10238435
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PGR portuguesa reiterou autonomia do Ministério Público em ...
8 jul. 2013 ... As últimas notícias, opinião, fotos e vídeos de Lisboa, Porto, Portugal, Europa e do Mundo. A melhor fonte de informação de economia, política, ...
www.publico.pt/sociedade/noticia/pgr-portuguesa-reiterou-autonomia-do-ministerio-publico-em-inqueritos-a-angolanos-1599661
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G1 - Câmara aprova autonomia para a Defensoria Pública da União ...
16 jul. 2013 ... PEC já foi aprovada no Senado e agora será promulgada pelo Congresso. Atualmente vinculado ao Executivo, órgão poderá fazer o próprio ...
g1.globo.com/politica/noticia/2013/07/camara-aprova-autonomia-para-defensoria-publica-da-uniao.html
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Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
6 dias atrás ... Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União.
www.oab.org.br/noticia/25888/aprovada-pec-que-da-autonomia-a-defensoria-publica-da-uniao
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Jürgen Habermas (Stanford Encyclopedia of Philosophy)
As Habermas understands the relation between private and public autonomy, each is “co-original” or “equiprimordial,” conceptually presupposing the other in ...
plato.stanford.edu/entries/habermas/
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Private and Public Autonomy Revisited: Jürgen Habermas' Concept ...
This paper examines the concept of constituent power and constitutional form in Jurgen Habermas' legal philosophy. It argues that a concept of constituent ...
papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=963388
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Iniciação Rápida
A direção geral de infraestruturas e equipamentos, é um organismo público dotado de autonomia administrativa, cuja atividade se desenvolve no âmbito da 3ª ...
www.dgie.mai.gov.pt/
Resultados da pesquisa para "Autonomia pública"
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Autonomia pública na Ciência
Superior Tribunal de Justiça - Universidade pública tem autonomia ...
14 maio 2013 ... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o ...
[PDF]Universidade pública: autonomia, soberania ou outros ... - NUPPs
9 / 90. Universidade pública: autonomia, soberania ou outros bichos. Sérgio Costa Ribeiro. Laboratório Nacional de Computação Científica – CNPq. NUPES.
A contratualização da autonomia das escolas: a regulação da acção ...
Neste quadro as políticas são entendidas como acção pública ...
“Manifesto pela Reforma da Universidade Pública
Por uma Reforma Urgente para Salvar a Universidade Pública Brasileira ... Para construir um pais que tenha, no século 21, autonomia de decisão sobre seus ...
[PDF]A Universidade Pública Portuguesa - Reflexão para uma política
pensamento que à efectividade da autonomia e da liberdade deve corresponder, pessoal e institucionalmente, a responsabilidade. A Universidade pública ...
[PDF]Para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade
universidade pública porque a autonomia científica e pedagógica da universidade assenta na dependência financeira do Estado. Enquanto a universidade e ...
Autonomia da Escola Pública em Portugal - Veritati - Universidade ...
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa > Centro Regional do Porto ... Title: Autonomia da Escola Pública em Portugal. Authors ...
STJ decide que universidade pública tem autonomia para revalidar ...
29 maio 2013 ... STJ decide que universidade pública tem autonomia para revalidar diploma obtido no exterior, Imprimir · E-mail ...
Universidade do Minho | Ensino Superior | Braga
A Universidade do Minho é uma universidade pública com autonomia administrativa e financeira. Foi fundada em 1973, tendo iniciado a sua actividade ...
livros referentes ao termo Autonomia pública
Autonomia Da Escola Pública (a)
Autonomia Da Escola Pública (a)
Jair Militão da Silva, 1996
Este livro discute questões como de que maneira uma escola pode conquistar sua autonomia; quais condições deve apresentar um sistema escolar que busque a autonomia de suas escolas; que tipo de relações devem ser estabelecidas entre a ...
Derechos Sociales, Políticas Públicas y Financiación Autonómica a Raíz de los Nuevos Estatutos de Autonomía
Derechos Sociales, Políticas Públicas y Financiación Autonómica a Raíz de los Nuevos Estatutos de Autonomía
Gerardo Ruiz-Rico Ruiz, Antonio José Sánchez Pino, María Luisa Pérez Guerrero e Antonio Antonio Porras Nadales, 2012
Con motivo de la conmemoración del segundo aniversario de la reforma del Estatuto de Autonomía de Andalucía, el Departamento de Derecho Público de la Universidad de Huelva, en colaboración con el CENTRA, organizó la celebración de unas Jornadas para profundizar en el análisis de la implemen-tación y desarrollo normativo alcanzado por la nueva norma...
Espaço público em Habermas
Espaço público em Habermas
Filipe Carreira da Silva, 2002
Desta forma, se as pessoas privadas da esfera pública burguesa, que se reuniam para formar um público de cidadãos, podiam basear socialmente a sua autonomia privada no controlo da propriedade, as massas destituídas de propriedade ...
Soberania Popular e Razão Política. Um confronto entre Habermas, Rawls e Taylor (Poliedros)
Soberania Popular e Razão Política. Um confronto entre Habermas, Rawls e Taylor (Poliedros)
Onelio Trucco, 2013
La cuestión en torno a la constitución de la soberanía origina, creemos, tres preguntas acerca el uso legítimo del poder: quién, cómo y por qué. Nos parece que en torno a estas tres preguntas, en una trama de diferenciaciones y matices que forman una red dispersa, se continúan articulando las respuestas de las diversas posiciones que en filosofía p...
Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e ...
Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e ...
Maria Coeli Simões Pires, 2005
... mediante nova reflexão sobre o sentido da possível autonomia dos núcleos da conhecida dicotomia: Direito público e Direito privado, ordem pública e ordem privada, Autonomia pública e autonomia privada, esfera pública e esfera privada.
Política y desborde. Más allá de la democracia liberal (Poliedros)
Política y desborde. Más allá de la democracia liberal (Poliedros)
Fabiana Martínez, María Susana Bonetto, Carlos Gazzera; Ingrid Salinas e Mercedes Barros; Juan Manual Reynares; Víctor Guzmán; María Teresa Piñero; Silvina Irusta, 2013
Este libro reflexiona sobre varias de las transformaciones políticas vinculadas al “kirchnerismo”; reúne artículos no sólo acerca de las transformaciones en relación a los derechos humanos, la política internacional y el sistema de medios de comunicación, sino también sobre las rupturas con el pasado y las críticas que actualmente el proyecto enfre...
Projeto Político-pedagógico Da Escola
Projeto Político-pedagógico Da Escola
Ilma Passos Alencastro Veiga, 2005
AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA: UM ENFOQUE OPERACIONAL Carmen Moreira de Castro Neves Introdução Numa obra cujo tema central é o projeto político-pedagógico da escola, qual a importância de falar-se em autonomia?1 A  ...
Software Livre na Administração Pública Brasileira
Software Livre na Administração Pública Brasileira
Marcelo Branco, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
La Contratación pública en el horizonte de la integración europea: ...
La Contratación pública en el horizonte de la integración europea: ...
2004
INTRODUÇÃO O problema das relações entre a legalidade e a autonomia contratual exprimese na seguinte pergunta: em que medida é que, num sistema de administração executiva, a vinculação da Administração Pública à legalidade  ...
Gestão do Conhecimento como Sistema de Gestão para o Setor Público
Gestão do Conhecimento como Sistema de Gestão para o Setor Público
Espartaco Madureira Coelho, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
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Registos de blog referentes ao termo
Autonomia pública
Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
www.oab.org.br/noticia/25888/aprovada-pec-que-da-autonomia-a-defensoria-publica-da-uniao
PGR portuguesa reiterou autonomia do Ministério Público em inquéritos a angolanos - PÚBLICO
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www.publico.pt/sociedade/noticia/pgr-portuguesa-reiterou-autonomia-do-ministerio-publico-em-inqueritos-a-angolanos-1599661
Deputado apóia Projeto que cria autonomia à defensoria pública | Portal do Deputado Federal Giovanni Queiroz
www.deputadogiovanniqueiroz.com.br/portal/?p=1784
Combate Racismo Ambiental » Autonomia para Defensoria Pública pode melhorar atendimento aos cidadãos
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Deputado critica veto de Dilma ao projeto que garante autonomia da Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Deputado critica veto de Dilma ao projeto que garante autonomia da Defensoria Pública O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) critic...
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Conjur - PEC que dá autonomia orçamentária às defensorias públicas é aprovada
Consultor Jurídico - Notícias, 17/7/2013 - PEC que dá autonomia orçamentária às defensorias públicas é aprovada [Advocacia, Judiciário]
www.conjur.com.br/2013-jul-17/pec-autonomia-orcamentaria-defensorias-publicas-aprovada
Câmara aprova PEC que dá autonomia orçamentária à Defensoria Pública | RENOVADORES UDF
Unidos pelo Desenvolvimento Social
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Defensor afirma que autonomia da DPU representa o renascimento da Instituição | Defensoria Pública da União no Piauí - DPU / PI
Defendendo os direitos de todos que necessitem, onde quer que se encontrem.
dpupiaui.wordpress.com/2013/07/17/defensor-afirma-que-autonomia-da-dpu-representa-o-renascimento-da-instituicao/
Aprovado projeto que confere maior autonomia aos delegados | Blog Segurança pública
Postado em: 30 de maio de 2013 por: Wagner Oliveira — Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓.
blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?p=3981
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