Autoridade para as Condições do Trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério da Economia e do Emprego. Esta entidade tem como objetivo vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro .

Este texto é um excerto do artigo Autoridade para as Condições do Trabalho da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
Em pt.wikipedia.org, o artigo Autoridade para as Condições do Trabalho foi consultado 308 vezes nos últimos 30 dias. (Versão: 14.07.2013)
Imagens referentes a Autoridade para as Condições do Trabalho
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Mapa para Autoridade para as Condições do Trabalho
24-07-2013ACT realizou visita inspetiva à barragem de Foz Tua » · 23-07-2013ACT e Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) celebram ...
maps.google.pt/maps?num=20&hl=pt&gl=pt&um=1&ie=UTF-8&q=Autoridade+para+as+Condi%C3%A7%C3%B5es+do+Trabalho&fb=1&gl=pt&hq=Autoridade+para+as+Condi%C3%A7%C3%B5es+do+Trabalho&cid=0,0,12556135706639985936&sa=X&ei=Qs3wUY29O8fxOo7tgPgP&ved=0CCQQtQMwAA
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Contactos - Autoridade para as Condições do Trabalho
ACT Autoridade para as Condições do Trabalho ... Assuntos Tratados: Relações Laborais; Segurança e Saúde no Trabalho; Sugestões ou reclamações. Tipo de ...
www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio
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Portal do Cidadão - Autoridade para as Condições de Trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um organismo integrado na administração direta do Estado, sob a atual tutela do Ministério da Economia ...
www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MEE/ACT/pt/ORG_autoridade+para+as+condicoes+de+trabalho.htm
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Atendimento Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho
12 jul. 2010 ... A Autoridade para as Condições do Trabalho pode prestar esclarecimentos e auxílio nas seguintes áreas:Contratos de Trabalho;Faltas ...
www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MEE/ACT/pt/SER_atendimento+geral+da+autoridade+para+as+condicoes+do+trabalho.htm
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Autoridade para as Condições do Trabalho - Wikipédia - Wikipedia
A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo ...
pt.wikipedia.org/wiki/Autoridade_para_as_Condi%C3%A7%C3%B5es_do_Trabalho
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Autoridade para as Condições do Trabalho está a perder ... - RTP
9 maio 2013 ... A crise cada vez afeta mais os direitos dos trabalhadores e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a perder capacidade de ...
www.rtp.pt/noticias/index.php?article=650176&tm=8&layout=123&visual=61
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Autoridade para as Condições de Trabalho avalia caso de ... - TSF
A Autoridade para as Condições de Trabalho já está no terreno para avaliar o caso dos 106 portugueses contratados por uma empresa de construção civil em ...
www.tsf.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=3339988
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Funcionários abastecem material de higiene da Autoridade para as ...
Os funcionários da Autoridade para as Condições do Trabalho estão a abastecer o material de higiene da instituição, isto depois de a empresa que fazia as ...
www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=3149246
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Autoridade para as Condições do Trabalho confirma suspeitas - TSF
A Autoridade para as Condições do Trabalho confirma denúncias relacionadas com suspeitas de irregularidades na redução dos salários dos funcionários das ...
www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1765996
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Autoridade para as Condições de Trabalho dá razão aos ... - CGTP-IN
O Inspector-Geral do Trabalho, José Luis Forte, confirmou hoje [15 Novembro] ao Diário Económico que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já ...
www.cgtp.pt/trabalho/accao-reivindicativa/5743-autoridade-para-as-condicoes-de-trbalho-da-razao-aos-trabalhadores
Resultados da pesquisa para "Autoridade para as Condições do Trabalho"
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Autoridade para as Condições do Trabalho na Ciência
Equipa Diretiva - Autoridade para as Condições do Trabalho
Licenciado em Engenharia Agrícola pela Universidade de Évora, 1990;; Mestre em ... de Desenvolvimento e Inspeção das Condições do Trabalho, em 1996; ...
Autoridade para as Condições do Trabalho tem nova Direção
21 jan. 2013 ... A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é dirigida a partir de ... é licenciado em Engenharia Agrícola pela Universidade de Évora, ...
Riscos Psicossociais – Uma Luta por travar - Autoridade para as ...
Local: Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra Data de início: ... Promotor: Autoridade para as Condições do Trabalho e Universidade de Coimbra ...
VI CICLE OF DEBATES ON OCUPATIONAL SAFETY AND HEALTH ...
ACT Autoridade para as Condições do Trabalho ... terá lugar no auditório principal da FADEUP (Faculdade de Desporto da Universidade do Porto) o "VI Ciclo ...
“A Prevenção de Doenças Profissionais: Desafios e Oportunidades”,
A Autoridade para as Condições do Trabalho promove, no dia 23 de Abril, na Faculdade de Ciências e Tecnologia (Universidade Nova de Lisboa) – Monte de ...
[PDF]Auditório do CEC/CCIC - Autoridade para as Condições do Trabalho
6 jun. 2013 ... Centro Local do Mondego (CLM) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ... António Queirós | Universidade de Coimbra.
[PDF]Nota do Director - Autoridade para as Condições do Trabalho
7 abr. 2012 ... das pela sociedade, em particular pelas empresas, trabalhadores, universidade e escolas profissionais. Este processo alargado a toda a ...
SHO 2012 - Autoridade para as Condições do Trabalho
ACT Autoridade para as Condições do Trabalho ... http://www.sposho.pt/sho2012/ . Local: Guimarães, Universidade do Minho Data de início: 09-02-2012.
Fórum RICOT: Impacto Social dos Acidentes de Trabalho
ACT Autoridade para as Condições do Trabalho ... A RICOT, uma iniciativa do Instituto de Sociologia Universidade do Porto, vai realizar, no dia 13 de julho de ...
Rui Jose - Portugal perfis | LinkedIn
Atuais: INSPETOR DO TRABALHO na Autoridade para as Condições do Trabalho ... Faculdade de Motricidade Humana, Universidade Técnica de Lisboa ...
livros referentes ao termo Autoridade para as Condições do Trabalho
Jusprático laboral e Segurança Social, 2007
Jusprático laboral e Segurança Social, 2007
2007
... de 27.10, Ref.a JusNet 1970/2006, que aprovou a Lei Orgânica do MTSS, tornar-se-á efectiva, após a entrada em vigor da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). As competências da ACT incluirão, entre outras, ...
Normalização de Sistema de Gestão Da Segurança E Saúde No Trabalho ...
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Carla Sofia Barata Simões
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)? 7.2 2. Coordenador de Segurança? 7.3 3. Entidade Executante? 8 V. Controlo de documentação i. Modelo para Controlo da Documentação. As regras de segurança a cumprir respeitam os ...
Código do Trabalho
Código do Trabalho
ALMEDINA, 2012
oDestino das coimas O produtodascoimas aplicadas relativas àscontra ordenações previstas no presente decretolei reverte para as seguintes entidades : a) 35% para a Autoridade para as Condições de Trabalho, a título de compensação ...
Sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho: directrizes ...
Sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho: directrizes ...
International Labour Office, ILO InFocus Programme on Safety and Health at Work and the Environment, Portugal. Autoridade para as Condições do Trabalho, 2010
Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.o 1
Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.o 1
Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados, 2013
elenco dos casos em que a Autoridade para as Condições do Trabalho pode pôr termo à medida (cfr. artigo 307.” do CT)7”). Na prática, parece-nos que a única consequência decorrente da violação deste preceito poderá vir a ser a não ...
Desenvolvimento de consultas Google
Registos de blog referentes ao termo
Autoridade para as Condições do Trabalho
Autoridade para as Condições do Trabalho detecta irregularidades no Optimus Alive - PÚBLICO
Cerca de 25% dos trabalhadores no sector da restauração não estavam declarados à Segurança Social e ao Fisco. Problemas também na segurança e saúde.
www.publico.pt/sociedade/noticia/autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-detecta-irregularidades-no-optimus-alive-1600257
Autoridade para as Condições do Trabalho está a perder capacidade de intervenção - País - Notícias - RTP
A crise cada vez afeta mais os direitos dos trabalhadores e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a perder capacidade de intervenção. O secretário-geral da CGTP considera que os meios inspetivos da autoridade regrediram mais de 10 anos, com a saída progressiva de inspetores, o que favorece os infratores.
www.rtp.pt/noticias/index.php?article=650176&tm=8&layout=123&visual=61
Autoridade para as Condições do Trabalho de Tomar vai instalar serviços em edifício cedido pela Câmara Municipal | O Ribatejo
www.oribatejo.pt/autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-de-tomar-vai-instalar-servicos-em-edificio-cedido-pela-camara-municipal/
Autoridade para as Condições do Trabalho Ação inspetiva na restauração no centro histórico de Évora
O Centro Local do Alentejo Central da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em parceria com inspetores do Núcleo de Beneficiários e Contribuintes d...
www.evoracity.net/noticias/ultimas-noticias/460-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-acao-inspetiva-na-restauracao-no-centro-historico-de-evora
Autoridade para as Condicoes do Trabalho ACT Promove em Setubal Seminario Juntos na prevencao - Rostos On-line
A Autoridade para as Condicoes do Trabalho ACT vai realizar no dia 7 de maio o Seminario
www.rostos.pt/inicio2.asp?cronica=43226
Operários da barragem do Tua trabalham horas a mais - JN
A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou, na terça-feira, mais uma ação inspetiva ao estaleiro da barragem do Tua, entre Carrazeda de Ansiães e Alijó, e detetou várias irregularidades: Horários de trabalho para além do limite legal, falta de segurança em algumas obras e deficiente organização dos registos de manutenção de máquinas e equipamentos.
www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Bragan%E7a&Concelho=Carrazeda%20de%20Ansi%E3es&Option=Interior&content_id=3339172
Instalações da Autoridade para as Condições de Trabalho sem produtos de limpeza - SAPO Vídeos
videos.sapo.pt/Pq6d2uls20hAFlZpz7iy
Funcionários abastecem material de higiene da Autoridade para as Condições do Trabalho | SIT
www.sit.pt/?p=883
Autoridade Para as Condições de Tolice - Forte Apache
forteapache.blogs.sapo.pt/988963.html
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