Cidadania europeia
A Cidadania da União Europeia (popularmente referida como cidadania europeia) foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht assinado em 1992.
De acordo com o artigo 17 do Tratado de Roma[1], para ter a "Cidadania da União" um indivíduo necessita ser anteriormente titular da nacionalidade de um Estado-membro. No caso Micheletti vs. Delagação do Governo na Cantábria (C-396/90) [1992] ECR I-4239 [2], foi determinado que "cabe a cada Estado-membro, com a devida consideração das leis comunitárias, estabelecer as condições para a obtenção e perda de sua nacionalidade". Segundo o mesmo caso, a dupla-nacionalidade composta por apenas uma nacionalidade de um Estado-membro é suficiente para preencher todos os requerimentos necessários para ser reconhecida a titularidade da "Cidadania da União".
A cidadania europeia possibilita certos direitos e privilégios no seio da União Europeia; em muitas áreas os cidadãos europeus têm os mesmos ou similares direitos que os cidadãos nativos de outro Estado-membro. Entre os direitos de que gozam os cidadãos europeus destacam-se:
- o direito da liberdade de movimento e residência em qualquer país membro da União e o direito de pleitear postos de trabalho em qualquer esfera (incluindo serviço civil à excepção de posições delicadas como a Defesa) (artigo 18 [3]).
- o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições locais (municipais) e europeias em qualquer Estado-membro sob as mesmas condições que os nacionais do Estado em que reside (artigo 19 [4]).
- o direito de proteção pelas autoridades diplomático-consulares de outro Estado-membro em um país extracomunitário, no caso de não haver representação diplomático-consular do Estado do qual o cidadão é nacional (artigo 20 [5]).
Os Estados-membros também emitem passaportes com um mesmo desenho estético, de cor bordeaux com o nome do Estado-membro, símbolo nacional e o título "União Europeia" em suas línguas oficiais. O conceito de cidadania europeia surge como complemento ao da cidadania nacional. Antes de se ser cidadão europeu é-se cidadão de uma determinada nação que integre a União Europeia: a cidadania europeia não substitui a nacional. O valor e conceito de cidadania europeia é consagrado de forma importante no projeto da Constituição Europeia, mas a sua origem remonta ao Tratado de Maastricht de 1992, embora já existissem direitos inerentes ao facto de se ter nascido ou possuir cidadania de um determinado país da Europa comunitária. O direito à livre circulação (que já aparece no tratado de Roma, em 1957, fundador da CEE) e permanência em qualquer território dos estados-membros era uma das premissas ao estatuto de cidadania europeia consagrado em Maastricht, tal como o de aceder a cargos públicos sem autoridade pública. Este último tratado apresentou todavia um projeto de cidadania mais consistente, afirmando a possibilidade de se ser eleito ou eleger representantes em eleições para o Parlamento Europeu ou para eleições autárquicas, além de assegurar proteção diplomática e consular aos cidadãos comunitários em países terceiros e outras equiparações de natureza diplomática. Além disso, o direito de Petição ao Parlamento Europeu e a Provedoria de Justiça Europeia são outras das alíneas que reforçaram, em Maastricht, o estatuto de cidadania europeia, enquanto instrumentos de apoio e ao serviço dos cidadãos da União Europeia. A Constituição europeia elaborada pela Convenção, ainda em projeto, consagra de igual modo a cidadania europeia, reforçando e complementando toda a legislação produzida desde o Tratado de Maastricht em 1992, através da criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos europeus no texto do Tratado, em cujo artigo 1.º se consagra plenamente a cidadania europeia, ao afirmar-se que a União é "inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum". A Europa, enquanto projeto comum de várias nações e povos, legitima-se, no seu texto da Constituição, no binómio cidadãos-Estados, na Europa dos cidadãos.

Este texto é um excerto do artigo Cidadania europeia da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
Em pt.wikipedia.org, o artigo Cidadania europeia foi consultado 36 vezes nos últimos 30 dias. (Versão: 03.01.2014)
Imagens referentes a Cidadania europeia
Imagem de visualização:
Original:
Resultados da pesquisa em Google e Bing
1
>30
1
Eurocid - Cidadania europeia
É cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. Conheça, através deste dossier, o processo de construção ...
www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe_area?p_cot_id=1911
2
>30
2
Cidadania da União Europeia – Wikipédia, a enciclopédia livre
A Cidadania da União Europeia (popularmente referida como Cidadania europeia) foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht assinado em 1992. De acordo ...
pt.wikipedia.org/wiki/Cidadania_da_Uni%C3%A3o_Europeia
3
>30
3
cidadania europeia - Infopédia
O conceito de Cidadania europeia surge como complemento ao da cidadania nacional. Antes de se ser cidadão europeu é-se cidadão de uma determinada ...
www.infopedia.pt/$cidadania-europeia
4
>30
4
Cidadania Europeia - SlideShare
16 dez. 2008 ... Cidadania europeia Tratado de Maastricht “ O presente Tratado constitui uma nova etapa no processo criador de uma União cada vez ...
www.slideshare.net/carlaafaria/cidadania-europeia-presentation
5
>30
5
Iniciativa de cidadania europeia - Europa
3 abr. 2012 ... O registo das iniciativas é uma primeira etapa essencial do processo. O pedido deve ser apresentado por um comité de cidadãos composto ...
ec.europa.eu/portugal/comissao/destaques/20120402_iniciativa_cidadania_europeia_pt.htm
6
>30
6
Os Portugueses e a Cidadania Europeia - Europa
27 fev. 2013 ... Este relatório examina os dados relativos a Portugal em perspetiva comparada com os demais países da União Europeia, focando a perceção ...
ec.europa.eu/portugal/comissao/destaques/20130227_eb78nationalreport_pt.htm
7
>30
7
A cidadania europeia - European Commission
13 maio 2013 ... O conceito de Cidadania europeia ultrapassa as bases de fundamentação até então usadas para a atribuição deste vínculo de um indivíduo a ...
blogs.ec.europa.eu/portugal/a-cidadania-europeia/
8
>30
8
Cidadania Europeia - historiasiglo20
O conceito de cidadania converteu-se num dos termos chave de debate político a partir da década de 90. Esta relevância deve-se em grande parte ao que é ...
www.historiasiglo20.org/europortug/cideuropeia.htm
9
>30
9
Cidadania Europeia - AEC
Publicação - Representação da Comissão Europeia em Portugal. Esta publicação visa divulgar a Cidadania europeia, aprofundando, com exemplos práticos, ...
www.anoeuropeudoscidadaos.gov.pt/cidadania-europeia
10
>30
10
Iniciativa de cidadania europeia - Parlamento Europeu
A Iniciativa de Cidadania europeia permite que os cidadãos da União Europeia solicitem à Comissão Europeia propostas de legislação.
www.parleurop.pt/view/pt/Cidadania/Iniciativa_cidadania_europeia.html;jsessionid=20DDB24893C97F66947826E605100887
Resultados da pesquisa para "Cidadania europeia"
Google: aprox. 403.000
Cidadania europeia na Ciência
Eurocid - I Fórum de Política Europeia da Universidade de Coimbra
I Fórum de Política Europeia da Universidade de Coimbra ... relacionada com as dimensões económica, de cidadania e institucional da União Europeia.
Eurocid - A União Europeia – Cultura e Cidadania
CECOA/Universidade Aberta. O projeto «A União Europeia – Cultura e Cidadania» visa reforçar a consciência e identidade europeia através do ...
Eurocid - Centros de Documentação Europeia em Portugal
Centro de Documentação Europeia da Universidade dos Açores. Centro de Documentação Europeia da Universidade do Algarve. Centro de Documentação ...
Eurocid - Prémio Europeu Professor António de Sousa Franco
Distinguir trabalhos na área do Direito da União Europeia, nas categorias da formação e da ... Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa ...
Cidadania e imigração na União Europeia: a força das fronteiras ...
Universidade do Minho ... Editora: Associação Portuguesa de Sociologia ... No que respeita à Cidadania europeia, conclui-se que nela não se verificam os ...
O papel dos tribunais na construção do padrão de ...
Universidade do Minho ... da União Europeia e do estatuto de Cidadania europeia ... de Cidadania europeia e do padrão de jusfundamentalidade europeu.
A cidadania da União Europeia
Title: A cidadania da União Europeia. Other Titles: algo mais que retórica? Authors: Vila Maior, Paulo. Issue Date: 2009. Publisher: Edições Universidade ...
Cidadania Europeia em Curso e Congresso Internacio​nais na ...
3 jul. 2013 ... Cidadania europeia em Curso e Congresso Internacio​nais na ... ÉVORA – A Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora organiza, ...
UA finalista no concurso sobre cidadania europeia - Jornal Online ...
1 dia atrás ... A Universidade de Aveiro (UA) e os Serviços de Acão Social, com base no ... Nos termos da candidatura apresentada, a Cidadania europeia ...
União Europeia – Cultura e Cidadania - Universidade Aberta
18 fev. 2013 ... A Universidade Aberta (UAb) em parceria com o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA), numa iniciativa da ...
livros referentes ao termo Cidadania europeia
Ética e cidadania
Ética e cidadania
Ministério da Educação, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
A constituição plural: constitucionalismo e União Europeia
A constituição plural: constitucionalismo e União Europeia
Miguel Poiares Maduro, 2006
É uma cidadania cujo estatuto abrange o conjunto dedireitosdequesão titulares os indivíduos, na suaqualidade de participantes e beneficiários do processo de integração económica. O transbordo (spill-over) político da União Europeia veio  ...
Sim a Deus, Sim à Vida: Evangélicos redescobrem sua cidadania
Sim a Deus, Sim à Vida: Evangélicos redescobrem sua cidadania
Ziel Machado, 2011
O crescimento da Igreja Evangélica tem promovido um debate qualitativo — alguns o consideram como algo positivo e dinamizador da sociedade civil, enquanto outros o veem com suspeita e o colocam sob um rótulo genérico de “retrocesso”. O fato é que tal crescimento é uma realidade e a sociedade brasileira será impactada por este processo. Qual será, e...
INTEGRAÇAO E CIDADANIA EUROPEIA
INTEGRAÇAO E CIDADANIA EUROPEIA
VARIOS AUTORES, RAINER SCHMIDT, THOMAS RICTHER
A Cidadania europeia foi instituída pelo Tratado de Maastricht, em 1993, revisto pelo Tratado de Amsterdam.
Ética e cidadania: construindo valores na escola e na sociedade - inclusão social, módulo 4
Ética e cidadania: construindo valores na escola e na sociedade - inclusão social, módulo 4
Ministério da Educação, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia - Uma ...
Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia - Uma ...
SOFIA OLIVEIRA PAIS, 2013
SOFIA OLIVEIRA PAIS. espirituais iniciais que presidiram à construção europeia (ou seja, a Cidadania europeia seria mais uma construção superficial do que uma relação políticojurídica significativa entre os europeus e a União, cfr. J. H.H.  ...
Europeus
Europeus
Joan Francesc Mira i Casterà, 2011
El llibre que el lector té a les mans reflecteix la passió viatgera de Joan Francesc Mira i centra la reflexió en els pobles i les nacions que configuren el vell continent. Una visió personal sobre molts aspectes que van més enllà de geografies i països, fruit no només d’un gran coneixement cultural, sinó també d’un contacte directe amb cada lloc. ...
Direitos humanos e cidadania europeia: (fundamentos e dimensões)
Direitos humanos e cidadania europeia: (fundamentos e dimensões)
António José Fernandes, 2004
Os principais capítulos deste livro são - Fundamentos e Princípios dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Evolução dos Direitos Humanos - Perspectiva Histórica; Protecção e Salvaguarda dos Direitos do Homem; Direitos ...
Nós, Europeus
Nós, Europeus
VITAL MOREIRA, 2012
Este volume recolhe escritos sobre a União Europeia que Vital Moreira publicou no Público e no Diário Económico ao longo dos últimos dez anos. Serão decerto poucos os autores portugueses que assumiriam o risco de apresentar num volume as suas sucessivas tomadas de posição sobre um tema tão essencial para a nossa vida colectiva quanto sujeito a evol...
Desenvolvimento de consultas Google


Registos de blog referentes ao termo
Cidadania europeia
Cidadania Europeia em Curso e Congresso Internacio​nais na Universida​de de Évora | LOCAL.PT
local.pt/cidadania-europeia-em-curso-e-congresso-internacio%E2%80%8Bnais-na-universida%E2%80%8Bde-de-evora/
GLADIUS: PROPOSTA DE INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA - A ÁGUA É UM DIREITO, NÃO UMA MERCADORIA
Objecto: Convidamos a Comissão Europeia a propòr legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos. Objectivos principais: A legislação da UE deve exigir aos governos que assegurem e proporcionem a todos os cidadãos água potável suficiente e limpa, bem como saneamento.
gladio.blogspot.com/2013/06/proposta-de-iniciativa-de-cidadania.html
Algueirão - Mem Martins: Iniciativa de Cidadania Europeia
Neste 2013, Ano Europeu dos Cidadãos, está a decorrer uma Iniciativa de Cidadania europeia (completamente independente e apartidária) chamada Acabemos com o Ecocídio na Europa.  Esta é um genuína iniciativa de cidadãos a nível europeu! Esta iniciativa pretende criar na lei da União Europeia o conceito jurídico de "ecocídio" ( extensa danificação, destruição ou perda de ecossistemas de um determinado território) e aplicá-lo de forma a responsabilizar os cidadãos/empresas europeias que o pratiquem, quer no velho continente como fora dele.
algueirao-memmartins.blogspot.com/2013/05/iniciativa-de-cidadania-europeia.html
O GESTOR IMOBILIÁRIO: PORTUGAL PROMETE CIDADANIA EUROPEIA PARA OS ESTRANGEIROS QUE INVESTIREM NO MERCADO IMOBILIÁRIO
Uma lei que entrou em vigor há menos de um ano prevê a concessão de Cidadania europeia a investidores, inclusive quem disponha de pelo menos 500 mil euros - mais de R$ 1,5 milhão - para adquirir uma casa e apartamento no país. De acordo com a normatização, para conseguir o visto não é preciso se mudar para Portugal.
ogestorimobiliario.blogspot.com/2013/08/portugal-promete-cidadania-europeia.html
Emprego na União Europeia em discussão | Human Resources
www.hrportugal.pt/2013/08/26/emprego-e-mobilidade-profissional-na-uniao-europeia-em-discussao/
O Twitter ligou cidadãos ao Provedor de Justiça Europeu - PÚBLICO
O Ano Europeu dos Cidadãos foi o mote para um debate online que pôs os líderes europeus à distância de um tweet.
www.publico.pt/politica/noticia/tweetar-com-o-provedor-de-justica-europeu-1592275
Rede Bibliotecas Escolares: Debate sobre Cidadania Europeia na Torre do Tombo
Já com as eleições europeias de 2014 no horizonte, o Auditório da Torre do Tombo em Lisboa irá receber um seminário, no próximo dia 20 de junho, que contará com a presença do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, dos Eurodeputados Edite Estrela, Paulo Rangel e Marisa Matias, bem como do especialista em Direito Comunitário, Joseph Weiler. O seminário integra uma iniciativa do Ano Europeu dos Cidadãos em Portugal que tem por objetivo não só convidar a Sociedade Cívil a participar no debate sobre o reforço da participação democrática nas eleições europeias, mas também contribuir para o alargamento do debate nacional sobre Cidadania europeia.
blogue.rbe.mec.pt/2013/06/debate-sobre-cidadania-europeia-na.html
Moustaki - música, cultura e cidadania europeia - LUMINÁRIA
luminaria.blogs.sapo.pt/877759.html
Pressões para a redução do acesso à cidadania europeia | MRA Newsletter
26jun 2011 Pressões para a redução do acesso à Cidadania europeia Miguel Reis ⋅ Deixe um Comentário.
www.lawrei.eu/mranewsletter/pressoes-para-a-reducao-do-acesso-a-cidadania-europeia/
123