Direitos homogéneos
Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 [1] e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 [2] e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 [3].
Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo, desse modo, a solução dos conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural.
Podem significar o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. A defesa destes direitos pode ser exercida pelo Ministério Público, mas em relação aos direitos individuais homogêneos a legitimidade do Ministério Público é bastante controvertida. .

Este texto é um excerto do artigo Direitos homogéneos da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
Em pt.wikipedia.org, o artigo Direitos homogéneos foi consultado 1 vezes nos últimos 30 dias. (Versão: 09.06.2013)
Imagens referentes a Direitos homogéneos
Imagem de visualização:
Original:
- Anúncios -
Resultados da pesquisa em Google e Bing
1
>30
1
Direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos – Wikipédia, a ...
Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 [1] e foram materializados com a edição da Politica ...
pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_difusos,_coletivos,_individuais_e_homog%C3%AAneos
2
>30
2
Interesses individuais homogêneos – Wikipédia, a enciclopédia livre
Ir para: navegação, pesquisa. Interesses individuais homogêneos, para os fins do art. ... Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia ...
pt.wikipedia.org/wiki/Interesses_individuais_homog%C3%AAneos
3
>30
3
a tutela de direitos individuais homogêneos e as demandas ...
A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AS DEMANDAS RESSARCITÓRIAS EM PECÚNIA Sérgio Cruz Arenhart Mestre e Doutor em Direito ...
www.academia.edu/214089/A_TUTELA_DE_DIREITOS_INDIVIDUAIS_HOMOGENEOS_E_AS_DEMANDAS_RESSARCITORIAS_EM_PECUNIA
4
>30
4
251 DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO: EM BUSCA ... - Conpedi
do termo: direito individual homogêneo, que o discerne de maneira mais .... conceito de direitos individuais homogêneos, a extensão da coisa julgada ...
www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/12_619.pdf
5
>30
5
Considerações sobre os direitos transindividuais - Cognitio Juris
O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
www.cognitiojuris.com/artigos/02/06.html
6
>30
6
execução individual de sentença genérica (direitos individuais ...
24 maio 2013 ... Inicialmente, convém expor que a Sentença Genérica que condena em danos relacionados a Direitos Individuais Homogêneos não forma, em ...
www.artedosconcursos.com/2013/05/execucao-individual-em-sentenca.html
7
>30
7
Direitos Individuais Homogêneos - JusBrasil Tópicos
Direitos Individuais Homogêneos. Jurisprudência, legislação e doutrina sobre Direitos Individuais Homogêneos. Definição sobre Direitos Individuais ...
www.jusbrasil.com.br/topicos/317274/direitos-individuais-homogeneos
8
>30
8
O que são interesses ou direitos individuais homogêneos? - JurisWay
Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. Esta, por sua vez pode ...
www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=28&idmodelo=11451
9
>30
9
Breves Noções Sobre Direitos Difusos, Coletivos e Individuais ...
12 jul. 2005 ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. II – Noção de Indivisibilidade: Para ...
www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1814
10
>30
10
Direitos e interesses individuais homogêneos - Gente, Vida ...
Direitos e interesses individuais homogêneos: a "origem comum" e a complexidade da causa de pedir. Implicações na legitimidade ad causam ativa e no ...
www.gentevidaeconsumo.org.br/dir_ambiental/consuelo/direitos_interesses.htm
Resultados da pesquisa para "Direitos homogéneos"
Google: aprox. 485.000
Direitos homogéneos na Ciência
[PDF]ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE DIREITO HOMOGÊNEO ...
em Filosofia e Teoria Geral do Direito) – Faculdade de. Direito da Universidade de São Paulo. 1. Tecno-direito. 2. Tecno-economia. 3. Direito homogêneo. 4.
[PDF]O Processo Coletivo para a Defesa dos Direitos Individuais ...
Direitos Individuais Homogêneos. Dissertação de mestrado. Orientador: Prof. Dr. Flávio Luiz Yarshell. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ...
O processo coletivo para a defesa dos direitos individuais ...
1 abr. 2013 ... O escopo deste trabalho é examinar o processo coletivo destinado à defesa dos direitos individuais homogêneos e os meios paralelos de ...
Considerações sobre os direitos transindividuais - Cognitio Juris
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes ..... dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, orientador : Prof.
A representatividade adequada na tutela dos Direitos Individuais ...
29 maio 2012 ... Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, ... a analisar a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, característicos de ...
[PDF]R DJ Coment jurisp processo coletivo - helena.pdf
universidades federais em Pernambuco. Assim, atua o Ministério. Público em defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da ação civil pública, em ...
[PDF]universidade candido mendes a legitimidade do ministério público ...
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Apresentação de monografia à Universidade. Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de ...
[PDF]UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Taíla Caproni Ferreira Fortes ...
ENVOLVENDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Direito do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do ...
[PDF]DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: SENTENÇA ...
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em ... ações coletivas, em se tratando de direitos individuais homogêneos , ...
A viabilidade da defesa dos direitos individuais homogêneos ...
UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... A viabilidade da defesa dos direitos individuais homogêneos trabalhistas por meio da ação civil pública ...
livros referentes ao termo Direitos homogéneos
DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVI: DUAIS HOMOGENEOS
DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVI: DUAIS HOMOGENEOS
RICARDO DOS SANTOS CASTILHO, 2004
O objetivo do trabalho é traçar os institutos e conceitos doutrinários e jurisprudenciais mais relevantes acerca dos interesses difusos e coletivos.
Direitos humanos
Direitos humanos
Ministério da Educação, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
Ministério Público e política no Brasil
Ministério Público e política no Brasil
Rogério Bastos Arantes, 2002
Como afirma Zavascki, a propósito dos chamados interesses individuais homogéneos formalizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), torna- se necessário distinguir a defesa de direitos coletivos da defesa coletiva de direitos, ...
Questões atuais de filosofia e direito
Questões atuais de filosofia e direito
Almachio Diniz, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
CLEBER LUCIO DE ALMEIDA, 2008
50 Interesses ou direitos individuais homogêneos são interesses e direitos de pessoas determinadas (determinabilidade das pessoas), mas que são passíveis de tutela coletiva, por decorrerem de origem comum (bem jurídico divisível, que ...
Aposentadoria e Direito Adquirido
Aposentadoria e Direito Adquirido
Hugo de Brito Machado, 2012
Este eBook foi convertido ao formato digital por uma comunidade de voluntários. Você pode encontra-lo gratuitamente online. A compra da edição Kindle inclui os custos da entrega sem fio.
Manual das Acões Constitucionais
Manual das Acões Constitucionais
GREGORIO ASSAGRA DE ALMEIDA
Apesar de a Lei 7.347/85 não utilizar a expressão direitos ou interesses individuais homogêneos, ela está presente no CDC art. 81, parágrafo único, III). Assim, como há um microssistema integrado de tutela jurisdicional coletiva comum entre ...
Estrategias Empresariais Diante Do Novo Consumidor
Estrategias Empresariais Diante Do Novo Consumidor
Cleuza Gertrudes Gimenes Cesca, 2000
E interesses ou direitos individuais homogéneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, art. 81, III. Direito difuso é, v.g., o de respirar ar puro; direito coletivo, e.g., o dos alunos de uma determinada escola de ter assegurada a ...
Desenvolvimento de consultas Google
Registos de blog referentes ao termo
Direitos homogéneos
Arte dos Concursos: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
Inicialmente, convém expor que a Sentença Genérica que condena em danos relacionados a Direitos Individuais Homogêneos não forma, em si, um título executivo apto a ser coadjuvado em execução individual pelo lesado. Com efeito, confira-se o teor do art.
www.artedosconcursos.com/2013/05/execucao-individual-em-sentenca.html
Ação Civil Pública: Legitimidade do MP: Direitos individuais homogêneos de relevância social | Interesse Público
www.interessepublico.com.br/?p=51887
Ação Civil Pública: Legitimidade do MP: Direitos individuais homogêneos de relevância social | Altos Estudos
Publicado em 21 de maio de 2013 por admin.
www.altosestudos.com.br/?p=51080
Dizer o Direito: Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos
www.dizerodireito.com.br/2013/05/legitimidade-do-ministerio-publico-para.html
A tutela processual coletiva dos interesses individuais homogêneos | Angelico Advogados
Dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que interesses individuais homogêneos são aqueles “decorrentes de origem comum”.
blog.angelicoadvogados.com.br/2013/04/12/a-tutela-processual-coletiva-dos-interesses-individuais-homogeneos/
PDSC Advogados | TRT/MG – Sindicato tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos
www.pdsc.com.br/news/trtmg-sindicato-tem-legitimidade-para-defender-direitos-individuais-homogeneos
O MP possui legitimidade ativa para promover ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos? | GEN Jurídico
O seu portal jurídico
genjuridico.com/2013/05/07/o-mp-possui-legitimidade-ativa-para-promover-acao-civil-publica-para-protecao-de-direitos-individuais-homogeneos/
CARTÓRIO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JARDIM DOS ESTADOS CAMPO GRANDE MS
CARTÓRIO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS localizado no endereço RUA DA PAZ bairro JARDIM DOS ESTADOS cidade CAMPO GRANDE estado MS ( Mato Grosso do Sul) o melhor em CARTÓRIOS saiba como chegar e obter informações de contato telefone, email, site, mapa, produtos, serviços, noticias e resenhas : - CARTÓRIO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E
www.entrei.net/empresa/cartorio-da-vara-de-direitos-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos/4071638.html
Trabalho em Foco: Ação Civil Coletiva. Direitos Individuais Homogêneos. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (AL) para propor ação civil coletiva com o objetivo de impedir que a Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP) pratique atos discriminatórios contra trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista contra ela. A ação foi ajuizada diante da informação de que a CARHP estaria dispensando arbitrariamente ou suprimindo gratificações e adicionais a empregados que, nas ações trabalhistas, não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa.
www.trabalhoemfoco.com.br/2012/07/acao-civil-coletiva-direitos.html
O MP e a tutela dos direitos individuais homogêneos | Eudes Quintino de Oliveira Junior
O MP e a tutela dos direitos individuais homogêneos | Eudes Quintino de Oliveira Junior
atualidadesdodireito.com.br/eudesquintino/2012/04/19/o-mp-e-a-tutela-dos-direitos-individuais-homogeneos/
123