Lacunas da lei
Lacunas da lei é quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes (utiliza da jurisprudência), princípios gerais do direito, a analogia e a equidade (Procurar justiça na norma jurídica, é uma colmatação justa da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão.A estas formas de colmatar lacunas dá-se o nome de Direito Subsidiário.
No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art 127º do Código de Processo Civil.

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Lacunas da lei é quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar.
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