Lei Complementar 135/2010
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.

Este texto é um excerto do artigo Lei Complementar 135/2010 da enciclopédia livre Wikipédia. Na Wikipédia, está disponível uma lista dos autores.
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Lei Complementar nº. 135 - Presidência da República
4 jun. 2010 ... Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de ...
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm
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Ficha Limpa – Wikipédia, a enciclopédia livre
Lei Complementar nº. 135/2010. Criado, 5 de maio de 2010. Ratificado, 4 de junho de 2010. Autores, Iniciativa popular (Márlon Reis como idealizador).
pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa
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A Lei Complementar nº 135/2010 e a restrição à capacidade ...
16 maio 2012 ... 1 Iniciativa popular e inelegibilidade: a "Ficha Limpa". O Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, lançado em abril de 2008 com o aporte de ...
www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/lei-complementar-n%C2%BA-1352010-e-restri%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-capacidade-eleitoral-passiva
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Análise constitucional da lei complementar 135/2010 | Notícias ...
Por Flávio Lúcio Fernandes de Oliveira Filho* e Demétrius de Almeida Leão** No dia 04 de junho de 2010 -ano das eleições, foi aprovada pelas duas casas do ...
por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/2701420/analise-constitucional-da-lei-complementar-135-2010
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Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010 - Dados da ...
4 jun. 2010 ... Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de ...
www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-norma-pl.html
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A Lei Complementar nº 135/2010 no contexto ... - Jus Navigandi
19 abr. 2013 ... Sob as lentes do neoconstitucionalismo e do neopositivismo, a moral e o Direito não podem ser dissociados, razão pela qual a LC nº ...
jus.com.br/artigos/24227/a-lei-complementar-no-135-2010-no-contexto-nacional-brasileiro
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comentários as inelegibilidades da lei complementar nº 135/2010
20 abr. 2012 ... COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - Fernando Quevem Cardoso Moura - JurisWay.
www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7511
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Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - Tribunal ...
da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010 inaplicável ao referido pleito. Aproximadamente 500 notas, novas ...
www.tse.jus.br/hotSites/CatalogoPublicacoes/pdf/codigo_eleitoral_2012/TSE-Codigo-Eleitoral-2012-Web.pdf
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Lei Complementar n.135 de 2010, origem e considerações iniciais ...
Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. – Brasília: OAB ...
www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11609
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Maurício Lindoso Jurisprudência - Maurício Lindoso
Neste campo, o cliente encontrará as jurisprudências atualizadas acerca de temas do Direito de Família e Sucessões, tanto do TJDFT como de outros órgãos do ...
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Lei Complementar 135/2010 na Ciência
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Universidade de Brasília. Faculdade de Direito. Curso de graduação em Direito. ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA Lei Complementar 135/2010 – LEI ...
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17 jan. 2012 ... Título: Análise histórico-jurídica da Lei Complementar 135/2010 – Lei ... do curso de graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB.
[PDF]INTEGRA DO ARTIGO.pdf - Emerj
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. Otto Guilherme Matos Almeida do Amaral. Graduado pela Universidade Moacyr Sreeder.
[PDF]universidade candido mendes pós-graduação “lato sensu” projeto a ...
inelegibilidade nas Leis Complementares n.º 64/1990 e 135/2010, bem como, ... O estudo surgiu pelo interesse de abordar em conjunto a Lei Complementar.
A Lei Complementar nº 135/2010 no contexto ... - Jus Navigandi
19 abr. 2013 ... Portanto, percebe-se que a LC nº 135/2010 tem o seu surgimento aventado pelo .... Dessa forma, os projetos de Lei Complementar que iniciados na ... área de semântica, da Universidade Estadualde Campinas – UNICAMP, ...
Currículo • Márlon Reis - Juiz de Direito
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[PDF]UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo ... - TCC On-line
Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 10 de março ... 5.2.3 Inelegibilidades na Lei Complementar 135/2010 .
Heraldo Moreira | Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa ...
21 maio 2012 ... Pós-graduado em Direito Processual Civil (Universidade Tiradentes/SE - 1995). ... Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não ... Conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a LC n.
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Lei das Fichas Limpas. Diversidades de entendimentos - Eleitoral ...
Visa o presente trabalho técnico relatar de forma analítica, em exposição simples e didática, a Lei Complementar 135/2010. É apresentado, sinteticamente, o ...
livros referentes ao termo Lei Complementar 135/2010
Lei Complementar nº 75/2013 (Coleção Lei Seca)
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Formatação ideal para leitura em Kindle, dividida em títulos, capítulos e seções com sumário no começo. A coleção Lei Seca inicia com a Lei Complementar nº 75/1993 que trata do estatuto do Ministério Público da União. A referida lei com artigos, incisos, parágrafos e alíneas destacadas para facilitar a leitura, sumário e o texto legal na íntegra. N...
Direito Eleitoral Para Concursos
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Julgamento. Consequências do julgamento Procedência A Lei 64/90 foi alterada pela Lei Complementar 135/2010 – Lei dos Fichas Limpas – o que modificou substancialmente a aplicação das penalidades referentes à cassação por abuso.
Lei do Simples Nacional, Lei complementar n° 123, de 14 de dezembo de 2006
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Congresso Nacional e J e K, 2013
Este livro contém tudo que você deve saber sobre a Lei do Simples Nacional de forma fácil e prática para ser acessada a qualquer hora.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006....
Lei Kandir - Lei Complementar Nº 87
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Leeaf, 2012
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Recursos Em Materia Eleitoral
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Tito Costa, 2010
Esta obra dedica-se ao estudo das peculiaridades dos recursos disponíveis em matéria eleitoral, tanto no campo civil como no criminal.
A Constituição E O Supremo
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No tocante à LC 135/2010, asseverou a sua interferência em fase específica do processo eleitoral - fase pré-eleitoral -, a ... -também a Lei Complementar 64/ 1990, especificamente no ponto em que esta exige, para efeito de reconhecimento ...
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Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010 | Portal Belmonte Notícias – A notícia em primeira mão
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.
www.portalbelmonte.com.br/lei-da-ficha-limpa-nao-deve-ser-aplicada-as-eleicoes-2010/
TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURA: SANÇÕES ELEITORAIS
A lei eleitoral prevê condutas vedadas e, havendo o descumprimento, impõe sanção ao infrator, estando as reprimendas relacionadas, entre outras, a: “(i) inelegibilidade; (ii) negativa de registro eleitoral; (iii) perda de registro de candidatura; (iv) negativa de expedição de diploma; (v) cassação de diploma; (vi) cassação de mandato; (vii) multa; (viii) restauração do bem; (ix) retirada de propaganda; (x) perda do direito à veiculação de propaganda; (xi) impedimento de reapresentação de propaganda; (xii) perda de tempo no horário eleitoral gratuito; (xiii) suspensão da programação normal da emissora de rádio ou televisão; (xiv) suspensão de acesso a sites na Internet; (xv) cessação da conduta; (xvi) adequação da propaganda. ”(José Jairo Gomes.
rodrigoribeirocavalcante.blogspot.com/2013/09/sancoes-eleitorais.html
Conjur - Guilherme Barcelos: Pré-candidato inelegível pode ser candidato elegível
Consultor Jurídico - Artigos, 4/9/2013 - Guilherme Barcelos: Pré-candidato inelegível pode ser candidato elegível [Judiciário, Eleitoral]
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Prefeito Carlos Eduardo promulga Lei da Ficha Limpa « Abelhinha.com
A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município: LEI Nº 6. 399,DE 09 AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos constantes da Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04/06/2010, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
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