Lei federal nº 8666/93
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 .

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Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 - Presidência da República
(Vide Lei nº 12.598, de 2012). Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e ...
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
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Licitação – Wikipédia, a enciclopédia livre
Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; ... A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. .... Lei N 10.520 de 17 de Julho de 2002 (em português).
pt.wikipedia.org/wiki/Licita%C3%A7%C3%A3o
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Lei nº 8.666 93, lei de licitações - SlideShare
4 maio 2013 ... (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 3oA licitação não será ... pela Lei nº 12.349, de 2010)II - efeito na arrecadação de tributos federais, ...
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Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - JusBrasil
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração ...
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Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - JusBrasil
13 horas atrás ... 24, X, da Lei federal nº 8666/93. Ratifico o ato da Dispensa de Licitação nº 32/ 2013, nos termos do artigo 26, da Lei... Federal nº 8.666 de ...
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Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - JusBrasil
22/2013, Processo nº . 180/2013, nos termos da lei Federal nº . 8666/93 e lei Complementar nº . 101/00, lei..., rETIFICaNDo-sE o prazo para 08 (oito) dias úteis ...
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Art. 31, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - JusBrasil
Art. 31, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 ... 31 da Lei Federal nº 8.666/93, de forma alternativa..., da cláusula nona do contrato administrativo n.º ...
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Download: Lei nº 8666/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos ...
Lei nº 8666/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos (gentilmente cedida, anotada e atualizada pelo Professor José Wilson Granjeiro). Arquivos similares
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LEI DAS LICITAES COMENTADA
respectivos interesses. A própria Lei 8666/93, em seu artigo 117, submete esses entes, ...... a lei federal nº 9.427/96, que criou a ANEEL. 6. Contratações entre ...
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A sistematização dos principais aspectos da Lei nº 8666/93 quanto ...
A Lei nº 8666/93, como já mencionado, é a lei que regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal instituindo normas para licitação e contratos da ...
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Lei federal nº 8666/93 na Ciência
Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2013 ...
18 set. 2013 ... Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE -FORA UFJF. ... Fundamento Legal: Lei 8666/93. ... 9º da Lei nº 11.091, de 12/1/2005, alterada pela Lei nº 11.233, de 22/12/2005, no Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, ...
Art. 43, inc. VI da Lei 8666/93 | Busca JusBrasil
24, DA Lei federal nº 8666/93, e ADJUDICO CONFORME ART. ... LEI FEDERAL Nº 8.666/93, em favor do: INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE .
[PDF]Portaria DGA 025/2010 - Diretoria Geral da Administração - Unicamp
Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. 13083-970, Campinas ... disposições constantes na Portaria GR-46 de 27/03/1996 e Lei federal nº 8666/93;.
[PDF]Portaria DGA 00130/2013 - Diretoria Geral da Administração
5 ago. 2013 ... Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. 13083-970 ... Portaria GR-46 de 27/03/1996 e Lei federal nº 8666/93. m) aprovar a escala ...
[PDF]UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE ... - USP
O Diretor da Orquestra Sinfônica da Universidade de São Paulo - OSUSP, ... 3.1 - O Concurso será regido pela Lei Federal nº. 8666/93 .... 8666/93 e alterações.
Assistência Técnica Financeira | ICMC-USP - São Carlos
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO INSTITUTO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS E DE COMPUTAÇÃO - USP. Avenida Trabalhador São-carlense, 400 - Centro
[PDF]ISSN 1677-7069 - Decanato de Gestão de Pessoas - UnB
2 ago. 2013... SISPP Nº 84/2012. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA- CNPJ ... CDT e a COOBRÁS. Fundamento Legal: Lei 8666/93. ... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de. 21/06/1993. .... da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições ...
[PDF]Edital Nº 262/2013 - Ccv.ufc.br - Universidade Federal do Ceará
15 jul. 2013 ... Lei nº.9.503/1997); Carteira Profissional expedida pelo Ministério do ...... financeiro, Licitações e Contratos de Obras Públicas (Lei 8666/93); 2.
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24, I e II, Lei nº 8.666/93) não poderá ficar configurado fracionamento de ... Orientação nº 11 – As fundações de apoio são contratadas pelas universidades federais ... foram licitadas – casos de dispensa ou inexigibilidade (lei nº 8666/93, art.
[PDF]UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE ...
estadual, no que lhe for contrário. No Brasil as normas gerais. 8 sobre licitações e contratos estão previstas na Lei n. 8666/93. 9, que veio regulamentar o art.
livros referentes ao termo Lei federal nº 8666/93
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Reinaldo Moreira Bruno, 2005
A Lei n. 8.666/93 veda a celebração de contratos com quantitativos indeterminados (ver §§ 4o e 9o do artigo 7o). ... de informações sobre meios de comunicação com a Comissão de Licitação, incorrendo em infração ao artigo 40, VIII, da Lei Federal n. ... 8666/93'; c) que o ordenador de despesa do recurso conveniado, apesar de ter sido notificado, via ofício e via edital, publicado no Diário Oficial do ...
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Governo Federal, 2012
Legislação Previdenciária - Lei nº 8.213/91Editado e Diagramado exclusivamente para leitura no Kindle. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e pris...
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identificados quais os serviços que serão delegados a terceiros, o administrador público deve buscar, através de um procedimento licitatório, nos termos da Lei federal n.° 8666/93, com as alterações feitas pela Lei 8883/94, qual o melhor ...
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Ludmig, 2013
Ganhe tempo de estudo com esta Edição Inteligente da Lei nº 8.666/93, atualizada até 26/01/2013.A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Esta Edição Inteligente foi concebida com o objetivo de faci...
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18 - FEPESE - 2012 - FAHMA -Advogado F undacional Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal nO 8666/93, na sua redação atual: 1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de ...
Previdência dos servidores públicos - regime próprio e previdência complementar dos agentes públicos (Atualização...
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Esta obra apresenta uma análise aprofundada da Previdência Social dos servidores públicos, com ênfase ao regime próprio e ao recentíssimo regime de previdência complementar instituído, até o momento, no âmbito da União Federal, pela Lei Federal n º 12.618, de 30.04.2012, e no Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653, de 22.12.2011. Partindo da abord...
Curso de Direito Administrativo Positivo
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Edimur Ferreira de Faria, 2007
62 da Lei n. 8666/93. 14.6 O disciplinamento dos convênios na Lei n. 8.666/93 A Lei Federal n. 8.666, de 2.6.93 que, sabidamente, disciplina as licitações e os contratos administrativos, dispensa o art. 116 aos convênios, acordos, ajustes e  ...
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set 12, 2013 Comentários desativados Câmara Municipal de Lavras EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11/2013 PREGÃO PRESENCIAL 07/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG I – PREÂMBULO O PREGOEIRO da Câmara Municipal de Lavras/MG, designado pela Portaria nº 086/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 08/08//2013, torna público, para conhecimento dos interessados, a instauração do PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO DE LICITAÇÃO Nº 11/2013, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2013, tipo MENOR PREÇO, tendo como objeto a aquisição de mesas, cadeiras, armários e arquivos para os gabinetes dos Vereadores, cuja Sessão Pública para o recebimento e de Propostas se dá dará no dia 20 de setembro de 2013, às 9 horas na Sala de Licitações da Câmara Municipal de Lavras, situada à Rua Raul Soares, 30 – 1º andar, Centro – Lavras / MG.
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PROFESSORA LÍLIAN BESSA: CONCURSO AGENTE DE FAZENDA: TÓPICOS DE NOÇÕES DE DIREITO
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PF flagrou fraude na coleta e transporte de lixo hospitalar na cidade do Rio de Janeiro - Anonymous Brasil
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AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 29/030858/2013 – Tomada de preços nº 02/2013 A ESCOLA ESTADUAL CORONEL JOSÉ ALVES RIBEIRO, através da sua diretora professora Matilde de Oliveira, torna público a realização de licitação na Modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, por intermédio da equipe de pregão designada.
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O LEILÃO SERÁ REALIZADO NO PATIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 03 DE OUTUBRO MAIS INFORMAÇÕES CLIQUE AQUI CARROS QUE SERÃO LEILOADOS A Prefeitura Municipal de Borrazópolis irá Realizar no Dia 03 de Outubro no Pátio de Maquinas, localizado na Avenida Rio Grande do Sul, a partir das 09:30 da Manhã, o Grande Leilão de Veículos, onde serão vendidos pelo maior lance, desde que igual ou superior à avaliação mínima. Os Veículos a Serem Leiloados são os Seguintes: FUSCA 1300 L / 78 PARATI / 85 LOGUS CLI / 95 SANTANA GL 2000 / 92 QUANTUM CL / 88 QUANTUM CG / 86 QUANTUM CL 1800 / 94 QUANTUM GL 2000 / 95 GOL TREND / 01-02 GOL SPECIAL / 03-04 GOL 1000 / 94 KADETT GL / 94-95 VECTRA GLS / 96-97 UNO MILLE SMART / 00-01.
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