Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social). Estes direitos são reafirmados pela Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil em 25 de julho de 2003 e aprovada pelo Decreto no. 5.051, de 19 de abril de 2004 cujos princípios já se encontravam, contudo, contemplados na Carta Magna.
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizando as determinações da Lei Orgânica da Saúde com as da Constituição Federal.
A saúde indígena é regida por um conjunto de normas que têm como objetivo o estabelecimento de mecanismos específicos para a atenção à saúde indígena, conformando um subsistema no interior do Sistema Único de Saúde.
O Subsistema de Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SUS) está organizado em 34 Distritos Sanitários Especiais IndígenasDSEI. O território que delimita estes distritos respeita a distribuição geográfica, antropológica e de acesso aos serviços de saúde pelos povos indígenas.

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Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, 2002
31 jan. 2002 ... POLÍTICA NACIONAL. DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS. Aprovada pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 254, de 31 de ...
bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_saude_indigena.pdf
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Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - DAB ...
A Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizou as determinações da Lei Orgânica da Saúde ...
dab.saude.gov.br/saude_indigena.php
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Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas ...
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus ...
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saude indigena - Telessaúde Brasil
Aprovação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos. Indígenas ( Portaria 254/2002) . 2006. • Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica ( ...
www.telessaudebrasil.org.br/agendas/seminac2/public/documents/saude_indigena-103755.pdf
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Funasa - Fundação Nacional de Saúde - Portal Brasil
População indígena. Com a implantação da Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas foi necessária a adoção a organização de um modelo ...
www.brasil.gov.br/sobre/saude/orgaos-vinculados/fundacao-nacional-de-saude-2013-funasa
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A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
A responsabilidade pela gestão e direção da Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas cabe ao Ministério da Saúde. Até o ano de 2010, ...
www.ufpe.br/remdipe/index.php?option=com_content&view=article&id=395&Itemid=251
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Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas | EBC ...
A Amazônia Legal concentra quase todos as referências de índios isolados no país; há registros de cerca de 60 grupos, sem ou de pouco contato com a ...
www.ebc.com.br/tags/politica-nacional-de-atencao-a-saude-dos-povos-indigenas
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Subsistema de Saúde Indígena
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À SAUDE DOS POVOS INDÍGENAS. Regulamentada pela Portaria/MS nº 254, de 31 de janeiro de 2002. Faz parte da ...
www4.planalto.gov.br/consea/documentos/san-dos-povos-indigenas-populacoes-negras-e-povos-e-comunicades-tradicionais/subsistema-de-saude-indigena-funasa
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ANEXO XI – Saúde Indígena
ANEXO XI – Saúde Indígena. Introdução. A Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas, aprovada na. 114ª Reunião Ordinária do Conselho ...
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Lei Arouca: a Funasa
comunidades, reforçadas pela Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas (PNASPI), instituída em 2002, muita coisa mudou nas mais de 4,2 ...
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Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas na Ciência
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não-governamentais, universidades, instituições de pesquisa e missões religiosas. ..... Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas é o. 14 ...
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Adriana Luján, lujanae@hotmail.com, Universidad Nacional del Nordeste ... No Brasil, a Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas (PNASI, ...
[PDF]Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, 2002
31 jan. 2002 ... 3 - Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas . ..... e não- governamentais, universidades, instituições de pesquisa e missões ...
[PDF]“Casas de Saúde” e Assistência Farmacêutica - BVS Ministério da ...
de Ciências Biológicas; Universidade do Amazonas; Fundação ... A Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas contempla em sua diretriz ...
Cadernos de Saúde Pública - Participation by indians health agents ...
IICentro de Ciências da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, ... Brasil, frente à Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas. O papel ...
Cadernos de Saúde Pública - The contribution of indigenous ...
ICentro de Ciências da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, ... segundo a Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas (PNASPI) 4, ...
[PDF]universidade federal da paraíba centro de ciências da saúde ...
Membro (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) ..... PB - Paraíba. PNASPI – Política Nacional de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas ...
[PDF]saude indigena - Telessaúde Brasil
Aprovação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos. Indígenas ( Portaria 254/2002) . 2006. • Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica ( ...
Povos Indígenas
Lei 10.558/2002, Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras ... as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena ...
[PDF]universidade federal do rio grande do sul - Revista Estudos e ...
Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil. Camilla .... Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Povos Indígenas ...
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Brasil, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, 2000. Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas. Brasília: Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, 40pp. "A implementação da Política nacional de ...
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extinta Fundação Nacional de Saúde (FNS), órgão da qual a atual Funasa é sucedânea. ... e disputas políticas envolvendo os ministérios da Justiça e da Saúde, coadjuvados pelas organizações indígenas e entidades de apoio dos ... Já em 2001, a III Conferência Nacional de Saúde Indígena reconheceu os importantes avanços que a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena proporcionou ...
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