Tribunal de Contas do Município de São Paulo
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realiza fiscalização e o controle da receita e da despesa do município de São Paulo (SP, Brasil), para depois fazer análise e emitir parecer técnico sobre as contas do Executivo e do próprio TCMSP.
Também faz o julgamento das contas do Legislativo, das empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como decide sobre a regularidade ou não dos gastos, de acordo com os termos do art. 71, II, da Constituição Federal.
Algumas competências gerais do órgão são:
- Exercer, com a Câmara Municipal, o controle externo das contas dos Poderes Municipais;
- Emitir parecer sobre as contas anuais do Prefeito e empréstimos a serem contraídos pelo Município;
- Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia e Fundação;
- Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que podem ser por iniciativa própria, solicitadas pela Câmara ou por cidadãos, se estes representarem pelo menos 1% do eleitorado do Município;
- Julgar a aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
- Representar ao Prefeito e à Câmara Municipal sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de sua atividade fiscalizadora;
Em suma, compete ao TCMSP o papel de zelar para que não haja desperdício dos recursos públicos no Município de São Paulo, atuando, inclusive, preventivamente e em missão pedagógica.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é um órgão independente e autônomo dentro da estrutura da prefeitura da cidade. Todavia, o TCMSP é um legítimo instrumento para que a sociedade possa participar diretamente e, assim, exercer sua cidadania.

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